Decreto-Lei n.º 12/2002

Publicação: Diário da República n.º 21/2002, Série I-A de 2002-01-25
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12/2002
  • Páginas:536 - 592
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2002/01/25/p/dre/pt/html
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Revogado