Despacho Normativo n.º 259/92

Publicação: Diário da República n.º 301/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-12-31
  • Emissor:Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:259/92
  • Páginas:6056-(6) a 6056-(7)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/259/1992/12/31/p/dre/pt/html
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