Decreto-Lei n.º 117/2005

Publicação: Diário da República n.º 136/2005, Série I-A de 2005-07-18
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:117/2005
  • Páginas:4290 - 4291
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2005/07/18/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado