Decreto-Lei n.º 116/2005

Publicação: Diário da República n.º 136/2005, Série I-A de 2005-07-18
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:116/2005
  • Páginas:4290 - 4290
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/116/2005/07/18/p/dre/pt/html
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