Decreto-Lei n.º 40287

Publicação: Diário do Governo n.º 181/1955, Série I de 1955-08-17
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40287
  • Páginas:752 - 752
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