Decreto-Lei n.º 40295

Publicação: Diário do Governo n.º 187/1955, Série I de 1955-08-24
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40295
  • Páginas:763 - 763
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