Resolução da Assembleia da República n.º 49/2005

Publicação: Diário da República n.º 133/2005, Série I-A de 2005-07-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:49/2005
  • Páginas:4240 - 4240
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/49/2005/07/13/p/dre/pt/html
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