Decreto-Lei n.º 114/2005

Publicação: Diário da República n.º 133/2005, Série I-A de 2005-07-13
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:114/2005
  • Páginas:4242 - 4243
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/114/2005/07/13/p/dre/pt/html
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