Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/98

Publicação: Diário da República n.º 233/1998, Série I-B de 1998-10-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:119/98
  • Páginas:5053 - 5053
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/119/1998/10/09/p/dre/pt/html
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