Diário do Govêrno n.º 197/1911, Série I de 1911-08-24

  • Data de Publicação:1911-08-24
  • Número:197
  • Série:I
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  • Decreto 607706
    Assembleia Nacional Constituinte

    Fixando os honorarios do Presidente da Republica

  • Decreto 607707
    Assembleia Nacional Constituinte

    Fixando o subsidio aos membros do Congresso

  • Decreto 607708
    Assembleia Nacional Constituinte

    Mandando proceder a execução, por dividas, contra os actuaes detentores dos bens da Casa de Bragança

  • Decreto 607709
    Assembleia Nacional Constituinte

    Mandando desdobrar em dois o actual Ministerio da Marinha e Colonias

  • Decreto 607710
    Assembleia Nacional Constituinte

    Autorizando o prolongamento até o fim do anno economico de 1912-1913 do regime de notas representativas de prata

  • Decreto 607711
    Assembleia Nacional Constituinte

    Fixando provisoriamente o quadro do pessoal da 4.ª brigada do Corpo de Marinheiros da Armada

  • Decreto 607712
    Assembleia Nacional Constituinte

    Concedendo amnistia a todos os implicados nos acontecimentos que se deram no Arsenal da Marinha em 7 de abril ultimo

  • Decreto 607713
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

    Approvando o regulamento das Faculdades de Sciencias das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

  • Decreto 607714
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

    Regulando o estabelecimento dos internatos junto dos novos lyceus centraes

  • Decreto 607715
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial

    Estabelecendo penas disciplinares para os alumnos dos institutos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrncção Secundaria, Superior e Especial

  • Portaria 607719
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição

    Portaria de 23 de agosto, incumbindo um assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa de ir ao estrangeiro em missão de estudo

  • Portaria 607720
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 3.ª Repartição

    Portaria de 22 de agosto, incumbindo um assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa de ir ao estrangeiro em missão de estudo

  • Nota 607723
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição

    Nota das disposições do Codigo Civil, convenção de Berne e convenções especiaes relativas ao trabalho literario e artistico

  • Portaria 607721
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Assistencia - 1.ª Repartição

    Portaria de 18 de agosto, nomeando o representante do Governo no proximo congresso de Berlim, sobre protecção á infancia

  • Decreto 607716
    Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro

    Decreto de 23 de agosto, alterando algumas disposições do decreto de 14 do fevereiro, que regulou a situação de reforma dos officiaes da armada

  • Decreto 607717
    Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral de Fazenda das Colonias

    Decreto com força de lei de 19 de agosto, regulando o serviço de reimportação de mercadorias pelas alfandegas do Estado da India

  • Decreto 607718
    Ministerio do Fomento - Secretaria Geral

    Decreto de 21 de agosto, autorizando o abono de serviços extraordinarios desempenhados por um amanuense da Direcção Geral da Agricultura

  • Portaria 607722
    Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos

    Portaria de 22 de agosto, determinando os abonos a fazer a tres empregados incumbidos de auxiliar os serviços chimico-fiscaes em tres estações da fronteira