Diário do Govêrno n.º 195/1911, Série I de 1911-08-22

  • Data de Publicação:1911-08-22
  • Número:195
  • Série:I
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  • Decreto 608006
    Assembleia Nacional Constituinte

    Promulgando a Constituição Politica da Republica Portuguesa

  • Decreto 608007
    Assembleia Nacional Constituinte

    Autorizando a importação de azeite, livre de direitos, até a quantidade de 3000000 kilogrammas

  • Decreto 608008
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria Superior e Especial

    Approvando o regulamento das Secretarias Geraes e Thesourarias das Universidades

  • Decreto 608004
    Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria Superior e Especial

    Approvando o regulamento das Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e Coimbra

  • Decreto 608005
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude

    Declarando de utilidade publica urgente a expropriação de um terreno na cidade de Viseu, para alargamento do cemiterio municipal

  • Portaria 608012
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Assistencia - 1.ª Repartição

    Autorizando a Misericordia de S. Marcos, de Braga, a applicar parte dos seus fundos á compra de terrenos para a construcção de um novo hospital

  • Portaria 608013
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Assistencia - 1.ª Repartição

    Declarando que a apposição de estampilhas addicionaes, a que se refere o n.º 3.º do artigo 9.º do decreto que organizou os serviços da assistencia, não abrange as publicações periodicas

  • Portaria 608014
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 15 de agosto, nomeando uma commissão para apreciar as reclamações apresentadas acêrca da reorganização dos serviços das finanças

  • Portaria 608015
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria de 17 de agosto, autorizando a Companhia Carris de Ferro do Porto a emittir 1500000$000 réis em obrigações

  • Decreto 608009
    Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

    Decreto de 20 de julho, transferindo uma verba dentro da tabella da despesa do Ministerio
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Alvará 608016
    Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Commercio

    Alvará de 17 de agosto, approvando os novos estatutos da Companhia Geral de Credito Predial Português, os quaes vão annexos ao mesmo alvará