Lei n.º 39/2005

Publicação: Diário da República n.º 120/2005, Série I-A de 2005-06-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:39/2005
  • Páginas:3944 - 3944
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/39/2005/06/24/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar