Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A

Publicação: Diário da República n.º 127/2005, Série I-A de 2005-07-05
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:14/2005/A
  • Páginas:4136 - 4153
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/14/2005/07/05/a/dre/pt/html
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Revogado