Decreto-Lei n.º 59/2003

Publicação: Diário da República n.º 77/2003, Série I-A de 2003-04-01
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:59/2003
  • Páginas:2108 - 2118
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/2003/04/01/p/dre/pt/html
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