Despacho Normativo n.º 544/94

Publicação: Diário da República n.º 173/1994, Série I-B de 1994-07-28
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:544/94
  • Páginas:4192 - 4192
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/544/1994/07/28/p/dre/pt/html
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