Declaração n.º 70/2012

Publicação: Diário da República n.º 80/2012, Série II de 2012-04-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:70/2012
  • Páginas:14399 - 14400
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