Acórdão n.º 1/95

Publicação: Diário da República n.º 81/1995, Série I-A de 1995-04-05
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1/95
  • Páginas:1950 - 1954
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1/1995/04/05/p/dre/pt/html
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