Decreto-Lei n.º 537/79

Publicação: Diário da República n.º 300/1979, 10º Suplemento, Série I de 1979-12-31
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:537/79
  • Páginas:3478-(229) a 3478-(254)
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Revogado