Parecer n.º 98/2005

Publicação: Diário da República n.º 55/2006, Série II de 2006-03-17
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Número:98/2005
  • Páginas:3919 - 3935
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