Aviso n.º 3429/2006 (2.ª série)
Publicação: Diário da República n.º 55/2006, Série II de 2006-03-17
- Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários
- Tipo de Diploma:Aviso
- Número:3429/2006 (2.ª série)
- Páginas:3898 - 3898
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Texto
Aviso n.º 3429/2006 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, avisa-se todo o pessoal do quadro da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários que, para efeitos de consulta, foi afixada cópia autenticada da lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2005.
Nos termos da citada disposição legal, é concedido o prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para eventuais reclamações, as quais deverão ser apresentadas nas condições e prazos regulados pelo mesmo diploma.
3 de Março de 2006. - O Chefe de Repartição, Carlos Paulo.