Despacho n.º 6281/2006 (2.ª série)

Despacho n.º 6281/2006 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 10.º, n.os 5, alínea a), e 7, da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que transfere a tutela da Inspecção-Geral da Administração do Território para a Presidência do Conselho de Ministros, no âmbito das competências do Ministro de Estado e da Administração Interna delegadas no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, urge adaptar a esta nova realidade a possibilidade de acompanhamento das acções inspectivas da Inspecção-Geral da Administração do Território, nomeadamente no que respeita à informação das respectivas conclusões e esclarecimento da opinião pública em geral.

Assim, determino:

1 - As conclusões dos relatórios dos processos de inspecção, inquérito ou sindicância realizados pela Inspecção-Geral da Administração do Território deverão ser elaboradas de modo a identificarem expressamente os factos apurados e as diligências por elas suscitadas.

2 - Após o despacho ministerial dos referidos processos, será o teor das conclusões transmitido ao Serviço de Relações Públicas, Documentação e Informação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, onde poderá ser consultado pelos órgãos de comunicação social e demais interessados.

3 - É revogado o despacho n.º 3022/2001, de 13 de Fevereiro, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua publicação.

3 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.