Resolução da Assembleia da República n.º 16/86

Publicação: Diário da República n.º 149/1986, Série I de 1986-07-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:16/86
  • Páginas:1559 - 1559
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