Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/86

Publicação: Diário da República n.º 113/1986, Série I de 1986-05-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:38/86
  • Páginas:1160 - 1160
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