Decreto-Lei n.º 99/86

Publicação: Diário da República n.º 113/1986, Série I de 1986-05-17
  • Emissor:Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/86
  • Páginas:1161 - 1163
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