Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2005/M

Publicação: Diário da República n.º 115/2005, Série I-B de 2005-06-17
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:5/2005/M
  • Páginas:3860 - 3861
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/5/2005/06/17/m/dre/pt/html
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