Lei n.º 13-A/98

Publicação: Diário da República n.º 48/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:13-A/98
  • Páginas:792-(2) a 792-(11)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/13-a/1998/02/26/p/dre/pt/html
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