Acórdão n.º 2/98

Publicação: Diário da República n.º 6/1998, Série I-A de 1998-01-08
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:2/98
  • Páginas:119 - 123
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/2/1998/01/08/p/dre/pt/html
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