Acórdão n.º 711/97

Publicação: Diário da República n.º 20/1998, Série I-A de 1998-01-24
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:711/97
  • Páginas:298 - 309
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/711/1998/01/24/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar