Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003

Publicação: Diário da República n.º 50/2003, Série I-A de 2003-02-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:12/2003
  • Páginas:1422 - 1451
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/12/2003/02/28/p/dre/pt/html
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