Decreto Legislativo Regional n.º 15/94/M

Publicação: Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:15/94/M
  • Páginas:4850 - 4851
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/15/1994/08/20/m/dre/pt/html
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