Decreto-Lei n.º 219/94

Publicação: Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20
  • Emissor:Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:219/94
  • Páginas:4849 - 4849
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/219/1994/08/20/p/dre/pt/html
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Revogado