Lei n.º 27/94

Publicação: Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:27/94
  • Páginas:4838 - 4838
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/27/1994/08/20/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar