Decreto-Lei n.º 216/94

Publicação: Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:216/94
  • Páginas:4838 - 4841
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/216/1994/08/20/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar