Decreto-Lei n.º 39619

Publicação: Diário do Governo n.º 85/1954, Série I de 1954-04-21
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39619
  • Páginas:479 - 482
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