Decreto-Lei n.º 371/98

Publicação: Diário da República n.º 271/1998, Série I-A de 1998-11-23
  • Emissor:Ministério da Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:371/98
  • Páginas:6362 - 6363
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/371/1998/11/23/p/dre/pt/html
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