Decreto-Lei n.º 39631

Publicação: Diário do Governo n.º 96/1954, Série I de 1954-05-04
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39631
  • Páginas:507 - 507
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