Decreto-Lei n.º 39638

Publicação: Diário do Governo n.º 99/1954, Série I de 1954-05-07
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39638
  • Páginas:519 - 519
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