Decreto-Lei n.º 39557

Publicação: Diário do Governo n.º 48/1954, Série I de 1954-03-09
  • Emissor:Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39557
  • Páginas:171 - 172
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