Despacho (extracto) n.º 25492/2008
- Emissor:Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo
- Tipo de Diploma:Despacho (extracto)
- Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
- Número:25492/2008
- Páginas:41953 - 41953
- Sumário
Delegação de competências - Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo
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Texto
Despacho (extracto) n.º 25492/2008
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atenção o determinado na secção i do despacho n.º 7465/2008, do secretário de Estado da Educação, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008, delego, sem possibilidade de subdelegação, nas professoras titulares do departamento curricular de Matemática e Ciências Experimentais, constituído de acordo com o Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, Maria de Jesus Direitinho Pomares e Maria Custódia Seco Serra, a competência para avaliar, no ano lectivo de 2008-2009, o desempenho dos docentes no âmbito do departamento curricular supracitado, abrangendo todas as fases do processo de avaliação e de acordo com o número e identificação dos docentes a avaliar e a publicitar internamente nos locais de estilo do Agrupamento de Viana do Alentejo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
6 de Outubro de 2008. - A Coordenadora do Departamento Curricular de Matemática e Ciências Experimentais, Filomena da Conceição Galego Coelho.