Despacho Conjunto n.º 794/2005

Publicação: Diário da República n.º 198/2005, Série II de 2005-10-14
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação.
  • Tipo de Diploma:Despacho Conjunto
  • Número:794/2005
  • Páginas:14708 - 14709
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