Decreto Regulamentar n.º 29/98

Publicação: Diário da República n.º 274/1998, Série I-B de 1998-11-26
  • Emissor:Ministério da Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:29/98
  • Páginas:6558 - 6569
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/29/1998/11/26/p/dre/pt/html
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