Decreto-Lei n.º 39588

Publicação: Diário do Governo n.º 67/1954, Série I de 1954-03-31
  • Emissor:Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39588
  • Páginas:393 - 393
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