Decreto-Lei n.º 39585

Publicação: Diário do Governo n.º 66/1954, Série I de 1954-03-30
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39585
  • Páginas:389 - 390
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