Decreto-Lei n.º 39611

Publicação: Diário do Governo n.º 79/1954, Série I de 1954-04-14
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39611
  • Páginas:430 - 430
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