Decreto-Lei n.º 39541

Publicação: Diário do Governo n.º 35/1954, Série I de 1954-02-16
  • Emissor:Ministério do Exército - Direcção dos Serviços do Ultramar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39541
  • Páginas:79 - 122
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