Decreto-Lei n.º 228/2004

Publicação: Diário da República n.º 286/2004, Série I-A de 2004-12-07
  • Emissor:Ministério do Turismo
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:228/2004
  • Páginas:7000 - 7005
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/228/2004/12/07/p/dre/pt/html
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Revogado