Decreto-Lei n.º 227/2004

Publicação: Diário da República n.º 286/2004, Série I-A de 2004-12-07
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:227/2004
  • Páginas:6988 - 7000
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