Declaração de Rectificação n.º 15/96

Publicação: Diário da República n.º 229/1996, Série I-A de 1996-10-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:15/96
  • Páginas:3454 - 3454
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/15/1996/10/02/p/dre/pt/html
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