Portaria n.º 138-A/2010

Publicação: Diário da República n.º 44/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-03-04
  • Emissor:Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:138-A/2010
  • Páginas:616-(2) a 616-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/138-a/2010/03/04/p/dre/pt/html
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