Diário do Govêrno n.º 158/1927, Série I de 1927-07-26

  • Data de Publicação:1927-07-26
  • Número:158
  • Série:I
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  • Decreto n.º 13987 - Diário do Govêrno n.º 158/1927, Série I de 1927-07-26 691581
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa em cinco anos o prazo para as câmaras municipais que ainda não mantêm ou subsidiam serviços contra incêndio os poderem criar - Determina que as câmaras que não quiserem criar ou subsidiar êsses serviços enviem a competente de laração ao Ministério do Interior, a fim de não lhes ser distribuida a percentagem a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13588, e prorroga até 31 de Julho corrente o prazo fixado no § 2.º do artigo 4.º do mesmo decreto

  • Decreto n.º 13988 - Diário do Govêrno n.º 158/1927, Série I de 1927-07-26 691582
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Actualiza a gratificação que compete a cada um dos membros dos júris dos concursos realizados no Ministério da Justiça e dos Cultos - Determina que esta disposição seja extensiva aos concursos já realizados no corrente ano

  • Decreto n.º 13989 - Diário do Govêrno n.º 158/1927, Série I de 1927-07-26 691583
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

    Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição de Finanças do distrito do Pôrto durante três meses do presente ano economico, retribuídos nos termos do § 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 13782

  • Portaria n.º 4957 - Diário do Govêrno n.º 158/1927, Série I de 1927-07-26 691585
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Extingue o pôsto fiscal de coluna volante de Carviçais, da secção de Freixo de Espada-à-Cinta, da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 158/1927, Série I de 1927-07-26 691579
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Declaração de que a República Argentina e o Egipto aderiram à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 158/1927, Série I de 1927-07-26 691580
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Declaração de que a Inglaterra, a Noruega e a Bélgica ratificaram a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

  • Decreto n.º 13990 - Diário do Govêrno n.º 158/1927, Série I de 1927-07-26 691584
    Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, de 8 de Novembro de 1913, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira, e promulga outras disposições tendentes a sustentar o crédito e garantir a genuïnidade do mesmo vinho